Resolução De Litígios Online

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que tem, enquanto cliente e consumidor, de recorrer a entidades oficiais que ajudam na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrir processos litigiosos nos tribunais.

Esta forma de resolução alternativa de litígios é, geralmente, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A arbitragem é uma forma de administração da justiça em que o conflito é submetido, por determinação da lei ou por acordo das partes, ao julgamento de particulares, os árbitros, numa decisão em que a lei atribui o efeito de caso julgado e força executiva iguais aos de uma sentença de um qualquer tribunal estadual, a quem é retirada a competência para julgar tal questão.

Os centros de arbitragem são instituições que garantem todo o apoio à realização de arbitragens e que são criados especificamente com esse fim.

(Fonte:  http://www.ciab.pt/pt/)

Assim, se ficou insatisfeito com algum bem ou serviço por nós prestado ou com a solução apresentada por nós para resolver a situação, pode recorrer a este site oficial: http://www.ciab.pt/pt/

O CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo) faz parte, nos termos da alínea a) do art.º 3.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, da “rede de arbitragem de consumo”, que é a rede que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem deste litígios.